Fundo da Marinha Mercante

Assegurar recursos para a renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional.

- Empresa brasileira de navegação: Pessoa jurídica, constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte (próprio ou afretado) aquaviário, autorizada a operar pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

- Estaleiro brasileiro: Pessoa jurídica, constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais.

Em ambos os casos é necessário que o beneficiário já possua o Pedido de Concessão de Prioridade aprovado pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.

Transporte aquaviário e indústria de construção e reparação naval.

- Para empresas brasileiras o prazo de pagamento pode variar entre 3 e 24 anos, dependendo da finalidade do crédito e do percentual de conteúdo nacional da embarcação.

 - Para estaleiro brasileiro existem duas opções de prazo, dependendo do objetivo do financiamento:

1. Para reparo de embarcação; construção, expansão e modernização da unidade industrial do estaleiro; construção de novas instalações próprias e expansão e modernização das instalações do estaleiro: de 3 a 24 anos.
2. Para a produção de embarcação: em parcela única até o 5º dia útil seguinte ao fechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço da embarcação ou no vencimento do contrato, o que ocorrer primeiro.

Em todos os casos, o beneficiário tem entre 1 e 4 anos de carência e amortização de 2 a 20 anos.

- Juros variando de 2% a 8,5% a.a. de acordo com o beneficiário, a finalidade e o percentual de conteúdo nacional da embarcação.

 - Além dos juros, as operações de financiamento estarão sujeitas à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, ou índice de variação da taxa de câmbio, calculado com base nas cotações de venda do dólar americano.